Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as atividades permitidas na loja online disponível em SciPet.pt (a seguir designado «o Website»). Os presentes Termos e Condições Gerais são vinculativos para todos os utilizadores. Pedimos-lhe que os leia cuidadosamente. Se não concordar com alguma parte dos presentes Termos e Condições Gerais ou se discordar totalmente dos mesmos, não deverá utilizar o nosso Website nem os nossos serviços. Os Termos e Condições Gerais representam um contrato válido celebrado entre si e a Empresa.

Email: info@scipet.pt

O Website está disponível «no estado em que se encontra» e a empresa não oferece qualquer garantia, direta ou indiretamente, relativa a direitos de propriedade, marketing ou à adequação para qualquer finalidade dos produtos apresentados no Website.

O proprietário do Website irá exercer a devida diligência para se certificar de que os dados apresentados no Website são detalhados e atualizados. Em simultâneo, o proprietário do Website também se reserva o direito de alterar o conteúdo do Website ou parar de o complementar a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio. Adicionalmente, o proprietário do Website também pode alterar os serviços, produtos, preços ou programas descritos neste Website a qualquer momento e sem qualquer aviso.

1. DEFINIÇÕES

O Website é o website disponível em SciPet.pt, gerido pela Empresa no âmbito em que funcionam as lojas online.

O Utilizador é qualquer pessoa singular que utiliza o Website.

O Comprador (ou «você») é qualquer pessoa singular que finalize uma compra na loja online.

O Consumidor é uma pessoa singular que adquira ou utilize os bens e serviços para finalidades fora do âmbito da sua atividade profissional ou lucrativa. Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais, todos os Compradores são considerados, também, Consumidores.

A Política de Privacidade é um documento que contém toda a informação sobre o processamento de dados pessoais, o qual é realizado no âmbito do Website. A Política de Privacidade está disponível aqui.

A Política de Cookies é um documento que contém toda a informação sobre a utilização de cookies, a qual ocorre no âmbito do Website. A Política de Cookies está disponível aqui.

2. LOJA ONLINE SciPet.pt

Os Termos e Condições Gerais estabelecem o funcionamento da loja online, definem os direitos e obrigações do Utilizador e da loja online e regem a relação comercial entre a loja online e o Comprador.  Os Termos e Condições Gerais aplicáveis no momento da compra (quando a encomenda é efetuada) são vinculativos para o Comprador. Sempre que seja efetuada uma encomenda, o Utilizador será informado dos Termos e Condições Gerais. Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador confirma ter sido informado dos presentes Termos e Condições Gerais.

A confirmação dos Termos e Condições Gerais ao efetuar uma compra na nossa loja online representa um contrato vinculativo entre você e a Empresa. Pedimos-lhe que leia atentamente os Termos e Condições Gerais antes de confirmar a sua encomenda. Se não concordar com os nossos Termos e Condições Gerais, não poderá utilizar os serviços prestados pela nossa loja online. Também não é possível concordar parcialmente com os Termos e Condições Gerais. Para finalizar uma compra, é necessário aceitar a totalidade dos Termos e Condições Gerais em vigor no momento da compra.

1. Utilização da loja online

A Empresa opera a loja online de acordo com os Termos e Condições Gerais. A loja online está disponível para os compradores a qualquer momento, sendo que a Empresa se reserva o direito de desativar temporariamente ou suspender a loja online sem aviso prévio.

É possível que a loja online esteja temporariamente indisponível ou que não seja possível executar pagamentos temporariamente por motivos de manutenção ou atualização da loja online. A Empresa não será responsabilizada por quaisquer danos que possam ocorrer durante a manutenção e/ou atualização da loja online.

2. Efetuar encomendas na loja online

O contrato de vendas celebrado entre o Fornecedor e o Comprador é considerado celebrado quando o Comprador confirmar a encomenda (o Comprador recebe um e-mail de confirmação de estado «Encomenda confirmada»). A partir desse momento, os preços e todas as outras condições da compra são fixadas e aplicáveis tanto ao Fornecedor como ao Comprador. O contrato de vendas é carregado no servidor da Empresa em formato Eletrónico.

Procedimento da compra:

1. Passo: na oferta disponível na loja online, o Comprador seleciona o artigo e a quantidade pretendidos e confirma a sua escolha clicando em «Adicionar ao carrinho». Se o comprador pretender comprar vários artigos diferentes, o processo deverá ser repetido para cada artigo individual. Quando o Comprador concluir o processo de seleção de artigos, poderá continuar com o processo de compra clicando no botão «Finalizar Compra».
2. Passo: Neste passo, o Comprador preenche o formulário com os dados pessoais necessários para a entrega da encomenda efetuada. Após preencher o formulário, o Comprador pode, em certos casos, escolher entre várias opções de entrega possíveis e adicionar outros produtos ou serviços à sua encomenda. Neste passo, o Comprador é também informado da data de entrega estimada. Antes de finalizar a encomenda, o Comprador tem a opção de escolher entre vários métodos de pagamento diferentes. Considerando a escolha selecionada, o montante final a pagar é calculado novamente antes da finalização da compra. O Comprador confirma o processo de compra clicando no botão «Conclua a compra».
3. Após a finalização da compra, o Website mostra uma mensagem de confirmação ao Comprador onde é indicado que a encomenda foi submetida com sucesso e que apresenta os detalhes da encomenda submetida. Adicionalmente, o Comprador também recebe um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado no Ponto 2, e-mail esse que contém uma descrição geral da encomenda, as instruções de utilização dos produtos encomendados e as instruções para levantamento da encomenda ou preenchimento de reclamações se o Comprador não estiver satisfeito com o produto ou já não o quiser.

Toda a informação que nos fornecer ao submeter o seu pedido será processada de acordo com a Política de Privacidade publicada aqui.

Informamos que o valor total da compra, incluindo a entrega ou outros custos aplicáveis à compra, serão cobrados após confirmação da sua encomenda. Iremos informá-lo de quaisquer custos adicionais antes de submeter a sua encomenda. Eventuais custos adicionais poderão estar relacionados com o modo de pagamento selecionado.

3. Preços, métodos de pagamento e promoções

Preços
Todos os preços indicados no Website estão em EUR e incluem IVA. Os preços aplicam-se a partir do momento em que a encomenda é efetuada. A oferta é aplicável até que seja cancelada.

AVISO: esta é uma loja online de venda a retalho cujo público alvo é composto exclusivamente por clientes finais (B2C). Por este motivo, não possibilitamos vendas B2B neste Website e também não oferecemos a opção de emitir faturas a entidades jurídicas. Isto também significa que correções posteriores de faturas (de pessoas singulares a pessoas coletivas) não são permitidas, uma vez que a transação de vendas é celebrada exclusivamente com uma pessoa singular.

Se pretender estabelecer uma relação B2B com a nossa empresa e comprar grandes quantidades dos nossos produtos (a embalagem completa/caixote completo com um valor mínimo de compras de 5000 EUR + IVA), poderá contactar a nossa loja grossista através do e-mail b2b@hsplus.si.

Métodos de pagamento

Pode utilizar os seguintes métodos de pagamento na nossa loja online:

• Pagamento no momento da entrega — Com numerário ou cartão de crédito; o Comprador pode pagar a fatura ao transportador que entregar os bens na morada do Comprador;
• Pagamento com cartão de crédito;
• Pagamento com PayPal.

A Empresa reserva-se o direito de verificar o método de pagamento selecionado através de meios de autenticação. Adicionalmente, também nos reservamos o direito de examinar mais detalhadamente o método de pagamento selecionado, solicitando-lhe que nos envie um comprovativo do pagamento.  

Foi informado do facto de que deve pagar a totalidade do valor da encomenda (incluindo qualquer transação e custos relativos à entrega) de acordo com o método de pagamento selecionado. Garante que tem a capacidade e o direito de realizar transações com um cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento selecionado.

Promoções

O Website também oferece descontos e outras promoções que reduzem os preços de produtos (a seguir designados «promoções»). Em cada promoção é oferecido um preço reduzido durante um determinado período (limitado), definido para cada promoção de forma individual. O preço reduzido aplica-se a todas as compras realizadas no decorrer da promoção.

Informamos que algumas promoções são apenas dirigidas a novos utilizadores, que ainda não tenham efetuado compras na nossa loja online. Neste caso, tal promoção não se aplica a Utilizadores já existentes. Qualquer tentativa de utilizar este tipo de promoções será imediatamente bloqueada e os endereços de e-mail utilizados para tal utilização indevida serão eliminados sem aviso prévio. Geralmente, os descontos e outras promoções não são cumulativos, a menos que cada promoção individual especifique explicitamente o contrário.

4. Custos e entrega dos bens

Os preços não incluem quaisquer custos de entrega. Os custos de entrega podem ser encontrados na loja online, onde terá a opção de selecionar o seu método de entrega. A nossa empresa oferece dois métodos de entrega: padrão e expresso. A principal diferença entre estes dois métodos é que as encomendas com entrega expresso são tratadas e embaladas com prioridade mais alta.  Antes de selecionar o método de entrega pretendido, verifique o preço definido ao lado de cada escolha individual. Ao submeter a encomenda, irá ver um resumo que lhe mostrará o custo da compra, o custo da entrega e o custo total.

Se selecionar o método de pagamento no momento da entrega, a transportadora irá cobrar a taxa de entrega da encomenda calculada no momento de submissão da encomenda.  Se escolher pagar com cartão de crédito ou PayPal, esse custo não lhe será cobrado.

Os produtos que encomendou serão entregues na morada que introduziu no nosso Website como morada de entrega.

O prazo de entrega antecipado está disponível para o Comprador no momento da submissão do pedido. A Empresa reserva-se o direito de prolongar o prazo de entrega no caso de uma maior procura ou de atrasos no serviço de entrega. As entregas costumam ser efetuadas antes do meio-dia. Se não puder receber a encomenda nesse momento, a transportadora irá tentar organizar com o Comprador um novo método e local de entrega.

Se a transportadora não contactar o Comprador, fará outra tentativa para entregar a encomenda no dia útil seguinte. Se a segunda tentativa também falhar, a encomenda e o seu conteúdo serão devolvidos ao remetente.

O montante pago pela entrega sem sucesso e pelas encomendas pré-pagas é devolvido automaticamente num prazo de 8 (oito) dias úteis a partir do registo da devolução da encomenda pelo armazém ou a partir do momento em que a Empresa estabeleça que a encomenda não foi entregue com sucesso.

Alertas de segurança sobre a utilização de todos os produtos

A utilização dos produtos da nossa loja online podem apresentar um certo risco de vida e à integridade física. Deve confirmar explicitamente que compreende que a utilização de tais produtos representa estes riscos e aceitá-los totalmente. Ao encomendar e/ou utilizar tais produtos, confirma ter conhecimento de tais riscos, os quais podem incluir o risco de doença, lesão, deficiência ou morte. Deve assumir total responsabilidade de quaisquer consequências que possam advir da encomenda e/ou utilização dos produtos.

Antes de utilizar qualquer um dos produtos, deve ler as respetivas instruções de utilização.

Antes da utilização, cada produto deve ser testado de forma segura. Se não tiver a certeza de como testar o produto, solicitamos-lhe que não utilize o produto, que nos informe desta situação ou que devolva o produto.

A empresa não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos incorridos pela utilização dos produtos encomendados no Website, independentemente do facto de os produtos serem utilizados correta ou incorretamente pelo Comprador ou por um terceiro. Esta exclusão aplica-se na medida permitida pela legislação.

Se for apresentada uma reclamação contra a Empresa, a Empresa limita a sua responsabilidade por danos até três vezes o preço de mercado do produto.

Esforçamo-nos por oferecer descrições e fotografias dos produtos, que sejam tão detalhadas e precisas quanto possível. No entanto, não podemos garantir que todas as informações e fotografias dos produtos sejam completamente precisas. Uma vez que alguns produtos podem ser adquiridos junto de vários fornecedores diferentes, é possível que existam algumas diferenças na aparência da embalagem ou do produto. Estas diferenças não influenciam de modo algum a qualidade ou a funcionalidade do produto.  

5. Direito a rescindir o Contrato

Um Comprador que efetue uma compra na nossa loja online tem o direito de rescindir o Contrato. Esta rescisão do Contrato pode ser comunicada num prazo de 14 dias da data de entrega da encomenda e deve ser comunicada à Empresa pelo serviço de entregas.  O comprador não precisa de comunicar o motivo da sua decisão. Este direito de rescisão do contrato apenas se aplica a compradores que sejam pessoas singulares e que adquiram os bens e serviços para finalidades que não as da sua atividade profissional ou lucrativa.  

Ao rescindir o Contrato, o Comprador pode beneficiar de um reembolso, mas não pode utilizar crédito ou trocar produtos!

Após o envio da declaração de rescisão, deve devolver os produtos num prazo de 14 dias a partir da data da sua declaração de rescisão. Deve devolver uma quantidade não alterada de produtos não danificados, colocados na respetiva embalagem original ou outra embalagem que proteja os produtos da mesma forma que a embalagem original. Não poderá devolver produtos danificados, produtos numa quantidade alterada ou produtos embalados numa embalagem não adequada. A devolução de produtos deve ser efetuada através de envio de encomendas e não envio de cartas. Adicionalmente, pedimos que identifique a encomenda com o código da reclamação que recebeu durante o processo de reclamação. Se não utilizar o código apropriado para identificar a encomenda (ou seja, se enviar a encomenda sem o código da reclamação), o tempo de resolução da sua reclamação poderá prolongar-se significativamente. No caso da rescisão de contrato, apenas irá cobrir os custos da devolução dos bens, os quais não são reembolsáveis.

Se já tiver pago pelos bens que encomendou, iremos imediatamente, ou num prazo de 8 dias úteis do envio da encomenda para a nossa morada, reembolsar todos os pagamentos que recebemos e que efetuou em relação à encomenda. A encomenda é considerada enviada para a nossa morada quando o armazém a registar como encomenda devolvida. Reservamo-nos o direito de reter o pagamento recebido até à devolução dos produtos que formam o objeto da rescisão do contrato.

Iremos reembolsar os pagamentos recebidos utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a compra. No caso de pagamento no momento da entrega, o preço da compra será devolvido para o número de conta atual que indicou no seu formulário.

Lista de produtos que não podem ser devolvidos ou que podem ser devolvidos com certas limitações:

• Produtos de limpeza, pastas abrasivas, etc.: estes produtos apenas podem ser devolvidos se a película/o selo protetor não tiverem sido removidos ou ainda não tiverem sido abertos e utilizados.
• Fatos de banho, lingerie, produtos cosméticos: por motivos de higiene, não é possível devolver fatos de banho, lingerie e produtos cosméticos.
• Livros digitais: uma vez que os livros digitais são considerados propriedade intelectual, não podem ser devolvidos de forma material (são transferidos ou copiados) nem podem ser devolvidos nem reembolsados. Ao utilizar um livro digital, renuncia ao direito de anular a compra.
• Conjuntos, kits: não é permitida a devolução de produtos individuais que façam parte de um conjunto. Todas as reclamações relativas a Mystery Box serão apenas processadas e resolvidas se devolver todos os conteúdos da caixa.
• Presentes: não pode anular a compra de produtos que tenha recebido como presente.

6.  Reclamações

Se verificar que o seu produto não está a funcionar corretamente ou que recebeu um produto desadequado ou danificado, estão disponíveis as seguintes opções:

• Aplicar a garantia de entrega;
• Aplicar a garantia de produtos técnicos e
• Efetuar uma reclamação sobre o produto.

1. Garantia de entrega

1. Oferecemos uma garantia adicional para entregas impecáveis, a qual pode ser aplicada num prazo de 48 horas após a receção do produto.
2. Se os seus produtos tiverem sido danificados durante o transporte ou não estiverem em conformidade com o seu pedido, pedimos-lhe que nos comunique esse erro num prazo de 48 horas após a entrega. Envie-nos um e-mail com uma fotografia da embalagem (a etiqueta deve estar claramente visível na fotografia) e do produto recebido, indicando claramente a área danificada.
3. Iremos priorizar a sua reclamação, responder à mesma no prazo mais curto possível e oferecer-lhe um produto de substituição.
4. Se a reclamação for apresentada demasiado tarde, a mesma será tratada como uma reclamação sobre o produto.
5. Reclamações sobre o produto por defeitos materiais

1. Se o produto não estiver a funcionar corretamente, envie-nos um e-mail para [info@SciPet.eu] e iremos ajudá-lo com as explicações necessárias. Ao fazê-lo, irá evitar qualquer potencial má utilização do produto e eventuais danos ao produto propriamente dito, bem como qualquer lesão sua ou de outros.
2. Se o seu produto não estiver a funcionar, pode apresentar uma reclamação, indicando os defeitos materiais do produto. As incidências consideradas defeitos materiais do produto estão indicadas na secção VII dos presentes Termos e Condições Gerais. Apenas pode alegar defeitos materiais se esses defeitos já estiverem presentes no momento da compra, mas só os tiver identificado mais tarde.
3. Se o seu produto não estiver a funcionar devido a um defeito material, pedimos-lhe que comunique o defeito imediatamente após o verificar, mas, em qualquer circunstância, nunca após dois meses do dia em que verificar o defeito. Envie-nos um e-mail com uma fotografia ou um vídeo que mostre o produto defeituoso e que possa garantir inequivocamente que o produto não está a funcionar. Se necessário, também lhe iremos solicitar que nos devolva o produto em questão para que o possamos examinar e verificar o defeito do produto.
4. Não poderemos ter a sua reclamação em consideração se a mesma for sobre produtos que tenham sido danificados devido a uma utilização ou comportamento incorreto ou inadequado e que não seja estritamente necessário para verificar a natureza, propriedade e funcionamento dos bens. Se pretender que voltemos a enviar-lhe o produto em questão após a recusa da reclamação, iremos enviá-lo e faturar-lhe os custos relativos à entrega de tal produto.
5. Se alegar um defeito material, estão disponíveis as seguintes opções:

• substituição do produto,
• reembolso do preço da compra,
• retificação do defeito do produto ou
• reembolso proporcional do preço da compra.

O procedimento está descrito no separador «Reclamações e substituições» na parte inferior deste Website, juntamente com o formulário necessário para o efeito.

3. Garantia de produtos técnicos

Certos produtos da nossa oferta estão sujeitos a um período de garantia de 12 meses. A garantia apenas pode ser aplicada sobre produtos técnicos e dispositivos elétricos incluídos na nossa oferta. O período de garantia de 12 meses começa a partir da data de receção dos bens. Pode aplicar a sua garantia de acordo com Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor), utilizando a fatura que também desempenha a função de comprovativo da garantia.

A Empresa reserva-se o direito de recusar a garantia se a reclamação não for acompanhada da fatura ou se a fatura não for legível ou estiver em falta.

A garantia não se aplica se:

• o produto estiver fisicamente danificado,
• o produto apresentar sinais de desgaste devido a uma utilização normal,
• o produto apresentar defeitos resultantes de uma utilização incorreta, inadequada ou descuidada do produto.

Os produtos sobre os quais pretende aplicar a garantia devem ser examinados, sendo por isso que solicitamos que, juntamente com a reclamação da garantia, nos envie fotografias ou vídeos que mostrem o defeito. Se necessário, também lhe iremos solicitar que nos devolva o produto para que o possamos examinar.

Se aprovarmos a sua reclamação da garantia, iremos fornecer-lhe um novo produto. Também tem o direito de solicitar a reparação do seu produto, no entanto, informamos que o período de reparação é superior ao período de entrega de um novo produto. Se a reparação durar mais do que 45 dias, o seu produto será substituído por um produto novo. Se não for possível fornecer um novo produto, iremos reembolsá-lo pelo valor total da compra do produto.

O procedimento está descrito no separador «Reclamações e substituições» na parte inferior deste Website.

7. Defeito material

O defeito material pode ser alegado nos seguintes casos:

• se o produto não apresentar as características necessárias à sua comercialização ou utilização normal,
• se o produto não apresentar as características necessárias à utilização particular para a qual o Comprador comprou o produto, o que foi comunicado ao Vendedor ou deveria ter sido comunicado ao Vendedor,
• se o produto não apresentar as características e as qualidades que foram explicitamente ou implicitamente acordadas ou prescritas,
• se o Vendedor forneceu ao Comprador um produto que não está em conformidade com a amostra ou com o produto modelo, a menos que a amostra ou o produto modelo tenham sido apresentados apenas para fins informativos.

O procedimento para alegação de defeitos materiais está descrito no separador «Reclamações e substituições» na parte inferior deste Website, juntamente com o formulário necessário para o efeito.

8. Acesso à informação

O Fornecedor compromete-se a partilhar a seguinte informação com o Comprador:

• a identidade da Empresa (nome e sede social da Empresa, número de registo),
• informações de contacto que permitam ao Utilizador comunicar rápida e eficientemente com o Fornecedor (e-mail, respondedor de chamadas),
• as caraterísticas essenciais dos bens ou serviços (incluindo o serviço pós-venda e garantias),
• o preço final dos bens ou serviços, incluindo impostos, ou o método de cálculo do preço se, devido à natureza dos bens ou serviços, o preço final não puder ser calculado antecipadamente,
• a disponibilidade dos produtos (todos os produtos ou serviços oferecidos no Website devem estar disponíveis dentro de um prazo razoável),
• os termos de pagamento, as condições de entrega dos produtos ou as condições de execução do serviço (método de entrega, local e prazo),
• informações sobre potenciais custos de transporte, entrega ou envio, ou um aviso de que tais custos poderão ocorrer caso não seja possível calculá-los antecipadamente,
• a aplicação temporal da oferta,
• as condições, prazos e procedimentos no caso de levantamento do Contrato, e informações sobre os custos de devolução dos bens (se houver),
• explicação sobre o procedimento a adotar no caso de reclamação, incluindo todas as informações sobre a pessoa de contacto ou o serviço de apoio ao cliente,
• informações sobre a responsabilidade no caso de defeitos materiais,
• a possibilidade de e as condições de utilização do serviço pós-venda e da garantia voluntária, se necessário.
• Na preparação do Website, podem ocorrer alguns erros. Uma vez que não é possível exercer influência sobre estes erros, não seremos responsabilizados por eles. No caso de uma grande discrepância em termos de preços ou de propriedades técnicas do produto, iremos informá-lo em conformidade quando efetuar a sua encomenda.

9. Informações sobre o registo, nome do registo, número de registo

10. Resolução extrajudicial de litígios e outros recursos legais

A Empresa deve envidar todos os esforços para resolver quaisquer litígios de forma amigável. Caso a resolução de litígios não seja possível, o tribunal de Liubliana será o tribunal competente para a resolução de tais litígios.

11. Plataforma de resolução de litígios

De acordo com as normas jurídicas, a empresa SciPet.pt não reconhece qualquer prestador de serviços de resolução extrajudicial de litígios do consumidor como prestador autorizado para resolver litígios do consumidor que possam ser apresentados por consumidores de acordo com a resolução extrajudicial da lei sobre os litígios do cliente.

A plataforma para resolução de litígios está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para mais informações sobre a plataforma de resolução de litígios, aceda a http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-193_pt.htm.

3. COMUNICAÇÃO

A Empresa apenas irá contactar o Utilizador através de meios de comunicação remota se tal for necessário para a execução da encomenda.

A Empresa oferece serviços de suporte aos seus Utilizadores através do e-mail [info@Scipet.eu].

No entanto, também poderemos contactar os Utilizadores para finalidades comerciais, se nos derem o seu consentimento para tal ou se já tiverem efetuado uma compra na nossa loja online, sendo que tal contacto:

• será identificado clara e inequivocamente como uma mensagem publicitária,
• irá apresentar claramente o seu remetente,
• irá marcar claramente várias promoções e outras técnicas de marketing como tal.

Para mais informações relacionadas com comunicação, consulte as nossas Política de Privacidade e Política de Cookies.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todas as informações, imagens e textos, bem como quaisquer outros materiais (por exemplo, conteúdos de vídeo, gráficos, esboços, etc.) encontrados no nosso Website são protegidos por direitos de autor e/ou pela lei de propriedade intelectual.

Ao comprar os produtos ou utilizar o Website, o Utilizador não obterá quaisquer direitos de autor, direitos de propriedade ou direitos de propriedade intelectual sobre os produtos e/ou o Website. O Utilizador apenas pode utilizar materiais para os seus próprios fins não comerciais.

5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Tendo em consideração as exonerações de responsabilidade estabelecidas nos presentes Termos e Condições, a Empresa também estipula as seguintes limitações:

Se decidir utilizar a nossa loja online e/ou o nosso Website, concorda em fazê-lo voluntariamente e, portanto, assume todo e qualquer risco. O Website e a loja são fornecidos «no estado em que se encontram» sem qualquer garantia direta ou indireta. Todas as exonerações de responsabilidade estabelecidas neste capítulo ou em qualquer outra secção dos presentes Termos e Condições Gerais são aplicáveis na medida permitida por lei.

A Empresa não garante a operação do Website e das suas funções e também não garante que o Website opere sem erros, vírus ou malware semelhante. Adicionalmente, a Empresa também não garante que a informação publicada no Website seja precisa e abrangente. A Empresa não será responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, entre outros: danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes da utilização do Website.  

Se decidir utilizar a loja online e efetuar um pagamento na referida loja, concorda explicitamente que o faz por sua própria responsabilidade e que suporta inteiramente todos os riscos relacionados com pagamentos efetuados na nossa loja online, incluindo, entre outros, pagamentos falhados por parte do Utilizador, erros de pagamento e erros de reembolso no caso de uma reclamação. Esta exoneração de responsabilidade aplica-se na medida permitida por lei. A Empresa não será responsabilizada por quaisquer danos que possam ocorrer em relação à utilização do Website e/ou dos produtos disponíveis na nossa loja online.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Celebração de um Contrato Juntamente com a ação de encomendar serviços através do Website, bem como de todas as subpáginas deste Website, os presentes Termos e Condições Gerais possuem o carácter de um contrato celebrado entre o Comprador e a Empresa.

Separação das disposições Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições Gerais se revele (total ou parcialmente) ilegal, nula ou sem efeito de qualquer outra forma, tal disposição deverá ser considerada (total ou parcialmente) eliminada, enquanto as restantes disposições dos Termos e Condições Gerais continuarão a ser aplicáveis.

Plena capacidade jurídica O Utilizador garante que possui plena capacidade para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais. Garante, pelo presente, que não precisa do consentimento ou aprovação de qualquer terceiro para cumprir as suas obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais.

Conhecimento dos Termos e Condições Gerais Garante, pelo presente, que leu e teve pleno conhecimento dos presentes Termos e Condições Gerais antes de os aceitar, principalmente no que diz respeito às exonerações de responsabilidade estabelecidas.

Lei que rege os presentes Termos e Condições Gerais Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pela legislação da República da Eslovénia. Todos os litígios decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais estarão sob jurisdição dos tribunais da República da Eslovénia.

Alterações aos presentes Termos e Condições Gerais Não tem o direito de alterar qualquer uma das disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais ou renunciar (total ou parcialmente) à validade de tais disposições. A Empresa tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. Quaisquer alterações efetuadas serão publicadas no Website. Se continuar a utilizar o Website, iremos considerar que está de acordo com as alterações em vigor no momento em questão. Se não concordar com as alterações, tem o direito de rescindir o Contrato.

Totalidade do acordo Os presentes Termos e Condições Gerais representam a totalidade do acordo aplicável entre as Partes Contratantes. Quaisquer acordos ou negociações potenciais escritos ou verbais anteriores serão inteiramente substituídos pelos presentes Termos e Condições Gerais.

Variações de idioma Os presentes Termos e Condições Gerais foram preparados em esloveno. Quaisquer variações dos presentes Termos e Condições Gerais em qualquer outro idioma foram preparadas para facilitar o acesso aos Termos e Condições Gerais. Pelo presente, concorda e compreende inteiramente que a versão eslovena prevalecerá em caso de litígio.

Significado dos termos Os termos utilizados nos presentes Termos e Condições Gerais possuem as definições estabelecidas no início dos presentes Termos e Condições Gerais.